André Edelstein e Rodrigo Rodi, advogados,
Advogados especializados em Direito da Energia, sócios de Edelstein Advogados.
ICMS sobre TUSD, TUST e Encargos Setoriais: Considerações iniciais sobre as implicações da Lei Complementar 194/2022
O objeto deste breve artigo é examinar os possíveis impactos do comando que estabeleceu a não incidência sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais no tocante às operações pretéritas e supervenientes à sua vigência, bem como nos processos judiciais existentes e futuros envolvendo a matéria
01 de julho de 2022, às 12h41
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