Absae vê na reforma oportunidade para tratamento legal do armazenamento

A indústria de armazenamento de energia vê na MP da reforma do setor elétrico uma oportunidade de inclusão do segmento nos ciclos de planejamento de geração e transmissão. A proposta é cravar em lei algumas questões relacionadas à oferta de diferentes arranjos envolvendo baterias, inclusive a prestação de serviços ancilares, como o de controle de frequência.

Entre as quase 600 emendas parlamentares à MP 1300 estão propostas da Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia que buscam o reconhecimento e a regulamentação da atividade no Brasil. O presidente da Absae, Markus Vlasits, explicou em conversa com jornalistas que são propostas estruturantes, que dão um maior fundamento regulatório à atividade, sem embutir, na visão da entidade, subsídios ou custos adicionais.

O tema já é tratado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, em consulta pública ainda em fase de consolidação. Para o executivo, seria oportuno ter na futura lei algumas definições básicas, estabelecendo o armazenamento como um dos pilares do setor elétrico. Ele ite, no entanto, que o resultado da tramitação da MP é totalmente imprevisível.

Um dos pontos da medida que agradou a indústria de baterias é o fim dos descontos das tarifas uso dos sistemas de transmissão e distribuição (Tust e Tusd) para a consumidor, em uma trajetória que vai respeitar o término dos contratos existentes até a sanção da lei. A proposta é interessante para o armazenamento, porque a viabilidade da bateria depende de poder explorar e atender momentos de alta demanda e de altos preços de energia elétrica, afirmou Vlasits na última quarta-feira (28/05), durante o evento Absae Global Summit.

“Um dos desafios que a gente está tendo hoje no Brasil é que o desconto na Tust para consumidores do mercado livre remove parte desse sinal econômico, e, portanto, dificulta a implantação de baterias por parte de consumidores. Hoje, efetivamente, o armazenamento para consumidores do mercado livre é viável, mas em regiões muito específicas: Minas, Bahia e Pará, por exemplo.”

Segundo o executivo, quanto mais próximo o sinal da tarifa-fio ficar da realidade econômica, maior a viabilidade da bateria para esses consumidores.

Para a Absae, é necessário ter um anteparo legal específico que trate do armazenamento de energia e dê mais segurança jurídica ao investidor. A tecnologia não está prevista na lei de criação da Aneel, que é da segunda metade da década de 1990, mas a agência reguladora pode regular a aplicação desses ativos dentro das atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização, destaca o diretor Executivo da entidade, Fábio Monteiro Lima.

“A gente quer reforçar essa capacidade da Aneel e especificar, sobretudo, um ponto que foi muito levantado também no Summit, da capacidade de você ter múltiplas receitas pelos múltiplos serviços que o armazenamento oferece. Como ele oferece energia, potência, controle de frequência, qualidade e segurança, ele tem que ter a remuneração adequada por cada um desses.”

O segmento tem trabalhado com a Aneel para finalizar questões relacionadas a mecanismos tarifários, uso da rede etc, mas Lima acredita que um ponto importante também é deixar claro a permissão para os múltiplos modelos de negócio. Outro pleito da associação é o o dos empreendimentos ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – Reidi, que  prevê a isenção do PIS/PASEP e da Cofins em equipamentos para projetos de infraestrutura.

LRCAP

Representado por grandes players, o setor de armazenamento por baterias químicas aguarda uma definição do governo sobre a realização de um leilão de reserva da capacidade exclusivo para contratação de potência da fonte, mas reconhece que ainda há um caminho a percorrer. A indicação do Ministério de Minas e Energia é de que o certame prometido para 2025 deve acontecer depois do LRCAP para usinas térmicas e ampliação de hidrelétricas.

A avaliação da Absae é de que o tema ganhou um grau de maturidade técnica e regulatória que não tinha há seis meses, e não há motivo para que o leilão das térmicas tenha que anteceder o de baterias. “Eu acho que a decisão do MME de separar essas duas contratações foi sábia, porque senão a gente estaria dentro de um imbróglio de complexidades que não tem nada a ver com a gente”, itiu o presidente da entidade.

Vlasits calcula que pelo menos 15 GW de projetos de bateria serão cadastrados para o leilão, incluindo projetos autônomos e projetos acoplados a empreendimentos de geração renovável nas regiões Sudeste e Centro-Oeste. A implantação física desses bancos de baterias acontece em 12 meses, o que torna possível que, mesmo realizado após o leilão de potência convencional, a capacidade contratada esteja disponível antes das outras fontes.

A expectativa entre os investidores é de que a metodologia de margem de escoamento para potência vai abrir muita margem nas regiões do Brasil, entre elas, o Nordeste, porque preocupação é o atendimento da ponta noturna. Isso deve ocorrer, por exemplo, em barramentos hoje predominantemente caracterizados por geração fotovoltaica.

Se for um sistema independente, autônomo, de uma linha de interesse , ele vai ter que ficar provavelmente fora da ADS (área de desenvolvimento das subestações). A conexão será na Rede Básica ou por uma DIT (instalação de fronteira) de dois quilômetros, detalha o executivo.

“Isso não é tão terrivelmente complexo. Se você puder participar com uma bateria acoplada a uma central geradora eólica, solar, o que for, você vai provavelmente ter um compartilhamento desses barramentos já existentes. Normalmente, não temos essa complexidade toda que outras tecnologias teriam.”

Em relação à cadeia de suprimentos, também não deve haver problema de disponibilidade de equipamentos, já que a indústria deve usar parte com produção local, parte importada. Vlasits lembra que há fornecedores atuantes no Brasil, firmemente integrados à cadeia global.